Do Direito de Família: Consequências da Dissolução da União Estável

O artigo 1519 do Código Civil estabelece as regras para a partilha de bens e os efeitos patrimoniais decorrentes da dissolução de uma união estável.

Em termos gerais, o artigo dispõe que:

• Partilha de Bens: Cada companheiro terá direito à metade dos bens adquiridos onerosamente durante a constância da união estável e que sejam de propriedade comum. Essa regra se aplica independentemente de quem tenha contribuído financeiramente para a aquisição dos bens, presumindo-se a colaboração mútua.
• Bens Particulares: Bens que cada companheiro possuía antes do início da união estável, ou aqueles recebidos por herança ou doação durante a união, são considerados bens particulares e não entram na partilha, a menos que haja acordo em contrário.
• Dívidas Comuns: As dívidas contraídas por ambos os companheiros durante a união, de forma conjunta e para o benefício da família, também devem ser divididas igualmente. Dívidas de responsabilidade exclusiva de um dos companheiros não afetam o patrimônio do outro.
• Alimentos: Em caso de necessidade e se um dos companheiros não possuir meios para se sustentar, o outro poderá ser obrigado a prestar alimentos. A fixação do valor e a forma de pagamento dependerão das possibilidades de quem paga e das necessidades de quem recebe, observando-se a proporcionalidade.
• Guarda e Alimentos para Filhos: As questões relativas à guarda dos filhos e à prestação de alimentos para eles são tratadas de forma autônoma, visando sempre o melhor interesse da criança ou adolescente, conforme as regras gerais do Código Civil sobre o tema.

É importante ressaltar que:

• A união estável, para produzir efeitos jurídicos, deve ser comprovada.
• Os companheiros podem, por meio de contrato escrito, estabelecer regras específicas sobre o regime de bens, a forma de partilha e outras questões patrimoniais, desde que não contrariem a lei.
• Em caso de dúvidas ou conflitos, a orientação de um advogado é fundamental para garantir o exercício de seus direitos e o cumprimento de seus deveres.